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PL 5308/2026: o que diz o projeto que regulamenta o exercício da psicoterapia

2 de outubro de 2026 7 min de leitura

Resumo

  • O PL 5308/2026 tramita no Senado desde 8 de setembro de 2026 e reserva a psicoterapia a psicólogos e a médicos psiquiatras com registro ativo em seus conselhos.
  • O texto tem seis artigos: define psicoterapia, diz quem pode exercê-la, lista nove atribuições e manda seguir as normas de cada conselho. Não traz sanção própria nem regra de transição.
  • O parecer da CDH diz que a regulamentação não alcança a psicanálise, mas o texto do projeto não menciona o tema. A Emenda nº 1, do senador Randolfe Rodrigues, propõe deixar a exclusão explícita.
  • O projeto aguarda despacho para as comissões do Senado e ainda precisa passar pela Câmara e pela sanção presidencial. Por enquanto, nada muda para quem atende.

Desde 8 de setembro de 2026 tramita no Senado o Projeto de Lei nº 5308/2026, que "dispõe sobre o exercício da psicoterapia" [1]. A proposta reserva a prática a psicólogos e a médicos psiquiatras com registro ativo em seus conselhos. É a primeira vez que essa discussão, antiga na categoria, chega ao formato de projeto de lei pela via da participação popular.

Este texto resume o que o projeto prevê, artigo por artigo, de onde ele veio, em que ponto está e o que ainda falta acontecer para que vire lei.

O que o PL 5308/2026 estabelece?

O PL 5308/2026 tem seis artigos [2]. Eles definem o que é psicoterapia, fixam os princípios da prática, dizem quem pode exercê-la, listam nove atribuições, remetem às normas dos conselhos profissionais e tratam da entrada em vigor.

Art. 1º: o que é psicoterapia

O parágrafo único define psicoterapia como "a estratégia de abordagem para elucidação de conflitos intrapsíquicos e comportamentais que afetam o ser humano em suas relações interpessoais e sociais, por meio de técnicas que objetivam promover a saúde mental e propiciar condições para o enfrentamento de conflitos ou transtornos psíquicos".

Art. 2º: princípios

Os profissionais devem adotar "enfoque epistêmico", com compromisso com a ética profissional e com o uso de técnicas e métodos validados cientificamente.

Art. 3º: quem pode exercer a psicoterapia

Podem exercer a psicoterapia os detentores de:

  • diploma de graduação em Psicologia; ou
  • diploma de graduação em Medicina com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Psiquiatria no Conselho Regional de Medicina da circunscrição em que atuarem.

O parágrafo único exige, nos dois casos, inscrição ativa no conselho profissional.

Art. 4º: atribuições

São nove incisos, "resguardadas as competências próprias de cada profissão":

  • I – compreensão, análise e intervenção psicoterápica, com métodos e técnicas reconhecidos pela ciência, pela prática e pela ética profissional;
  • II – prevenção de agravos e promoção da saúde mental, em processos individuais e grupais;
  • III – identificação dos elementos conflituosos para definir a melhor conduta e as intervenções;
  • IV – consultoria, supervisão e orientação de profissionais em trabalhos teóricos e práticos de psicoterapia;
  • V – apoio psicoterapêutico aos trabalhos realizados em espaços institucionais;
  • VI – orientação, coordenação e supervisão de cursos de especialização ou de formação continuada em psicoterapia;
  • VII – coordenação dos serviços de psicoterapia em estabelecimentos públicos ou privados;
  • VIII – elaboração de documentos sobre os serviços prestados, conforme a legislação de cada profissão;
  • IX – registro em prontuário do serviço prestado, conforme o que dispuser o conselho profissional.

Art. 5º: normas dos conselhos

O exercício da psicoterapia deve observar as normas próprias dos respectivos conselhos.

Art. 6º: vigência

A lei entra em vigor na data de sua publicação.

O que o projeto não traz

Dois pontos chamam atenção pelo que o texto não traz. Não há sanção própria para quem exercer psicoterapia sem os requisitos: o parecer afirma que os profissionais ficam submetidos "às normas e às penalidades próprias de seus conselhos" [3]. E não há regra de transição para quem atua hoje sem essas formações.

O PL 5308/2026 se aplica à psicanálise?

Segundo o parecer da comissão, não; segundo o texto do projeto, a questão fica em aberto. Este é o ponto mais mal compreendido do projeto.

O Parecer nº 122/2026 da CDH afirma que a regulamentação "não se estende ao exercício da psicanálise", por se tratar de campo com pressupostos metodológicos próprios, orientado pelos parâmetros éticos de suas instituições e escolas [3]. Essa ressalva, porém, está apenas na fundamentação do parecer. Nenhum dos seis artigos do projeto menciona a psicanálise [2].

Foi para corrigir essa lacuna que o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) apresentou, em 16 de setembro de 2026, a Emenda nº 1 [4]. Ela acrescenta dois parágrafos ao art. 1º:

  • § 2º — a lei não se aplica ao exercício da psicanálise, "enquanto prática autônoma";
  • § 3º — a ressalva não autoriza quem não cumpre os requisitos do art. 3º a apresentar como psicoterapia a atividade que exerce.

Na justificação, o senador afirma que o texto, como está, "pode suscitar dúvida quanto à incidência dessas disposições sobre a prática psicanalítica" [4]. A emenda ainda não foi votada.

De onde veio o projeto de lei da psicoterapia?

O PL nasceu da Ideia Legislativa nº 180.807, apresentada no Portal e-Cidadania pelo cidadão Ícaro de Almeida Vieira em 11 de março de 2024 [3]. Ideias que alcançam 20 mil apoios em quatro meses viram sugestão legislativa e são analisadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [5].

A linha do tempo, conforme o registro oficial da tramitação [6]:

  • 15/05/2024: a Sugestão nº 1, de 2024 (SUG 1/2024) é recebida na CDH.
  • 20/03/2025: a relatoria é redistribuída à senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
  • 02/06/2025: o Conselho Federal de Psicologia protocola manifestação favorável, o Parecer CFP 01/2025 [7].
  • 05/08/2025: audiência pública na CDH.
  • 08/08/2025: a comissão recebe moção contrária assinada por FENATE, SOBRAPPSI e ABRATH.
  • 27/08/2026: a relatora apresenta relatório favorável, na forma de um projeto de lei.
  • 02/09/2026: a CDH aprova o relatório, que se torna o Parecer nº 122/2026 [3].
  • 08/09/2026: o texto é autuado como PL 5308/2026, de autoria da própria CDH [1].

A audiência pública reuniu representantes dos ministérios da Saúde e da Educação, do CFP, do Conselho Federal de Medicina, da Associação Brasileira de Psiquiatria, da Federação Brasileira de Psicanálise e da Federação Nacional dos Terapeutas, entre outras entidades [3].

Quais são os argumentos a favor e contra o projeto?

A favor, o parecer da CDH e o CFP apontam a proteção do usuário, a formação dos profissionais e a responsabilização pelos conselhos [3] [7]. Contra, entidades de terapeutas protocolaram moção contrária, e o próprio parecer reconhece divergências sobre o alcance da reserva profissional [3] [6]. Na consulta pública, a sugestão teve 81.988 votos favoráveis e 20.350 contrários [6].

A favor

O parecer organiza a defesa em três eixos [3]:

  • proteção do usuário: psicoterapia mal conduzida pode agravar o sofrimento psíquico e atrasar tratamentos necessários;
  • formação: psicólogos e psiquiatras são, no Brasil, as categorias com percurso formativo mais diretamente ligado à saúde mental, à clínica e à psicopatologia;
  • responsabilização: ambas as profissões têm conselhos com canais formais de denúncia, apuração e sanção.

O parecer também registra que a psicoterapia "não se confunde com conversa qualificada, técnica isolada, escuta informal ou prática de bem-estar" e alerta para a expansão de cursos rápidos que criam "falsa percepção de qualificação" [3].

No plano jurídico, a relatora sustenta que a liberdade profissional (art. 5º, XIII, da Constituição) não impede a lei de exigir qualificações quando os riscos da atividade justificam, e que cabe à União legislar sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI) [3]. Lembra ainda que a prática já é normatizada pela Resolução CFP nº 13/2022, para psicólogos, e pela Resolução CFM nº 2.162/2017, que reconhece a psicoterapia como área de atuação da psiquiatria [3].

O CFP acrescenta dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar: as sessões de psicoterapia com psicólogos via planos de saúde cresceram mais de 208% em 2023 em relação a 2019, e as consultas com psiquiatras, 115% [7].

Contra

A exclusividade não é consenso, e o próprio parecer reconhece isso: a regulamentação "suscita divergências quanto ao alcance da reserva profissional e às fronteiras com outras práticas de cuidado em saúde mental" [3]. Entidades ligadas a terapeutas protocolaram moção contrária à sugestão [6]. Na consulta pública do e-Cidadania, a SUG 1/2024 recebeu 81.988 votos favoráveis e 20.350 contrários (apuração de 30/09/2026) [6].

Em que fase está o PL 5308/2026?

O PL 5308/2026 aguarda despacho no Senado desde 17 de setembro de 2026 [1]. Das etapas que levam o texto a virar lei, só as duas primeiras foram cumpridas:

EtapaSituação em 2 de outubro de 2026
Aprovação na CDH (admissibilidade)Concluída em 02/09/2026
Prazo de emendas perante a MesaEncerrado em 16/09/2026, com 1 emenda
Despacho às comissõesPendente desde 17/09/2026
Análise nas comissões do SenadoNão iniciada
Câmara dos DeputadosNão iniciada
Sanção presidencialNão iniciada

A aprovação na CDH foi um juízo de admissibilidade. O parecer diz expressamente que a comissão se limitou a decidir se a sugestão deveria virar projeto, deixando para os demais colegiados a análise de mérito, constitucionalidade e técnica legislativa [3].

O prazo para emendas perante a Mesa correu de 10 a 16 de setembro de 2026 e recebeu apenas a Emenda nº 1 [1]. O despacho é o ato que define por quais comissões a matéria vai passar. Até a data desta publicação, ele ainda não havia sido feito.

Depois das comissões do Senado, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pela Presidência da República. Em qualquer dessas etapas ele pode ser alterado.

O que o PL 5308/2026 muda hoje para quem atende?

Por enquanto, nada. O PL 5308/2026 é um projeto em fase inicial, e nenhuma regra nova está em vigor.

Para psicólogas e psicólogos com CRP ativo, o projeto não cria restrição. Ele confirma em lei federal uma atuação que já é exercida e fiscalizada pelo Sistema Conselhos. Vale notar que os incisos VIII e IX do art. 4º colocam a elaboração de documentos e o registro em prontuário entre as atribuições de quem exerce a psicoterapia, sempre conforme as regras do conselho [2].

Quem quiser acompanhar ou opinar pode fazer isso na página do projeto no Senado, onde a consulta pública está aberta [1].

Perguntas frequentes

Quem poderá exercer a psicoterapia se o PL 5308/2026 for aprovado?

Pelo art. 3º, psicólogos com graduação em Psicologia e médicos com graduação em Medicina e RQE em Psiquiatria, nos dois casos com inscrição ativa no conselho profissional.

O PL 5308/2026 já está em vigor?

Não. O projeto aguarda despacho no Senado e ainda precisa passar pelas comissões, pela Câmara dos Deputados e pela sanção presidencial.

O projeto proíbe a psicanálise?

O parecer da CDH diz que a regulamentação não se estende à psicanálise, mas o texto do projeto não trata do tema. A Emenda nº 1 propõe excluir expressamente a psicanálise enquanto prática autônoma, e ainda não foi votada.

O projeto prevê punição para quem exercer psicoterapia sem os requisitos?

O texto não traz sanção própria. O parecer afirma que os profissionais ficam submetidos às normas e às penalidades de seus conselhos.

Quem já atua como terapeuta sem formação em Psicologia ou Psiquiatria terá um período de adaptação?

Não. O projeto não prevê regra de transição para quem atua hoje sem essas formações.

Como acompanhar ou opinar sobre o PL 5308/2026?

Na página do projeto no site do Senado, onde a tramitação é atualizada e a consulta pública está aberta.

Referências

  1. Senado Federal. Projeto de Lei nº 5308, de 2026: ficha de tramitação. senado.leg.br (consulta em 02/10/2026)
  2. Senado Federal. Projeto de Lei nº 5308, de 2026: texto inicial (avulso). legis.senado.leg.br
  3. Senado Federal. Parecer (SF) nº 122, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sugestão nº 1, de 2024. Relatora: senadora Mara Gabrilli. 02/09/2026. legis.senado.leg.br
  4. Senado Federal. Emenda nº 1 ao PL 5308/2026, do senador Randolfe Rodrigues. 16/09/2026. legis.senado.leg.br
  5. Agência Senado. "Proposta de cidadão sobre exercício da psicoterapia vira projeto de lei", 03/09/2026. senado.leg.br
  6. Senado Federal. Sugestão nº 1, de 2024: ficha de tramitação. senado.leg.br (consulta em 02/10/2026)
  7. Conselho Federal de Psicologia. "CFP envia ao Senado parecer em defesa do exercício da psicoterapia exclusivamente por profissionais de Psicologia e psiquiatria", 03/06/2025. site.cfp.org.br
Foto de Eduardo Miranda

Sobre o autor

Eduardo Miranda é fundador da Brainn Care e cofundador da Century Data, consultoria de privacidade e segurança de dados. Cientista da computação, mestre pela Unicamp, tem mais de 15 anos de carreira em dados e inteligência artificial e foi professor de MBA em Engenharia de Dados na Faculdade Impacta.

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